DGEI – INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS

NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA NO III CPM/ERJ (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2019. – RETIFICAÇÃO – PUBLICAÇÃO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo a proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, em cumprimento a decisão judicial referente ao processo nº 5006378-31.2018.4.02.5118 da 1º Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, retifica o Edital publico no BOL PM Nº 015 de 23 de janeiro de 2019, cancelando a seleção por provas e tornando público as instruções reguladoras das normas e procedimentos referente ao processo seletivo através de sorteio público de candidatos à matrícula no III CPM/ERJ (Duque de Caxias), a saber:

EDITAL

INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS À MATRÍCULA NO III CPM/ERJ (DUQUE DE CAXIAS) PARA O ANO LETIVO DE 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, em cumprimento a decisão judicial referente ao processo nº 5006378-31.2018.4.02.5118 da 1º Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, retifica o Edital publico no BOL PM Nº 015 de 23 de janeiro de 2019, cancelando a seleção por provas e tornando público as instruções reguladoras das normas e procedimentos referente ao processo seletivo através de sorteio público de candidatos à matrícula no III CPM/ERJ (Duque de Caxias) para o ano letivo de 2019.

1- DAS VAGAS:

Art. 1º – São oferecidas 60 (sessenta) vagas para o 6º Ano do Ensino Fundamental no Terceiro Colégio da Polícia Militar situado à rua Piracicaba, s/n, Jardim Gramacho – Duque de Caxias – RJ. § 1º – Havendo vagas ociosas, por desistência, estas serão disponibilizadas obedecendo rigorosamente a ordem do sorteio público.
Art. 2º – Para concorrer às vagas disponíveis neste edital o candidato deverá cumprir os seguintes critérios para o ingresso no 6º ano do Ensino Fundamental:

I – o candidato deverá ter concluído o 5º ano do ensino fundamental até dezembro/18; e

II – o candidato deverá ter completado 10 anos até 31 de dezembro 2018 ou ter menos de 13 anos de idade em 01 de janeiro de 2019.

2 – DA INSCRIÇÃO:

Art. 3º – São considerados candidatos todos os inscritos que cumpriram os requisitos exigidos no Edital anterior, publico no BOL da PM Nº 015 de 23 de Janeiro de 2019. §1º Para fins do sorteio, será permitida a realização de apenas uma inscrição em nome de um mesmo candidato. Assim, caso seja verificada mais de uma inscrição em nome de um mesmo candidato, prevalecerá aquela que houver sido realizada por último.

Parágrafo único: A inscrição no Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação pelo responsável legal do candidato das condições estabelecidas neste edital.

3 – DO PROCESSO SELETIVO:

Art.4º – O Processo de Seleção será composto das seguintes etapas:

I – Sorteio público até o limite das vagas;

II – comprovação documental dos requisitos exigidos dos candidatos neste Edital;e

III – revisão médica.

4 – DO SORTEIO PÚBLICO:

Art. 5º – O Sorteio Público das vagas ofertadas no Art. 1º deste Edital será realizado às 10 horas (horário de Brasília) do dia 08 de junho de 2019 no auditório da Biblioteca Leonel de Moura Brizola, situado à Praça do Pacificador s/n – Centro – Duque de Caxias, sob a presidência da Comandante do III CPM/ERJ que fará convite a 06 (seis) responsáveis presentes, além de representantes do Ministério Público Federal, Ministério Público, Defensoria Pública e da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, para a composição da mesa dos trabalhos.

Art. 6º – Os seis responsáveis convidados deverão: I. identificar-se através da apresentação de documento oficial de identidade com foto; II. acompanhar os procedimentos de conferência do material a ser realizada pela organização do Sorteio Público; III. conferir os números sorteados; IV. assinar a Ata de realização do Sorteio Público.

Art. 7º – Além das vagas citadas, será sorteado o equivalente a 30% do total de vagas oferecidas para o III CPM/ERJ que permanecerão em lista de espera para convocação à matrícula em caso de desistência de candidatos sorteados para as vagas. §1º – Caso esse número resulte em decimal, esse valor será elevado ao primeiro número inteiro subseqüente.
§2º – A realização do Sorteio Público será lavrada em Ata a ser encaminhada à Diretoria Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.

Art. 8º – O não comparecimento do responsável legal de candidato ao Sorteio Público não impedirá que o candidato sorteado seja selecionado, uma vez que somente será considerado desistente o candidato que não tiver sua matrícula efetuada dentro do prazo previsto no presente Edital. §1º O não comparecimento do responsável no dia do sorteio público não impossibilitará a matrícula na data estabelecida neste cronograma.

Art. 9º – Os responsáveis legais de candidatos deverão tomar ciência do resultado do Sorteio no endereço eletrônico, do site da PMERJ www.policiamilitar.rj.gov.br ; da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e Fundec www.fundec.rj.gov.br

5 – DA MATRÍCULA:

Art. 10 – Os candidatos classificados na ordem do sorteio, dentro do limite das vagas sorteadas serão convocados para a matrícula obedecendo estritamente à ordem de sorteio e conforme cronograma estabelecido no Anexo II, do presente Edital, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da PMERJ: www.policiamilitar.rj.gov.br ; da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e Fundec www.fundec.rj.gov.br

Art. 11 – Os responsáveis legais de candidatos classificados na ordem do sorteio e convocados para a matrícula deverão efetuar a matrícula, sob pena de perda da vaga.

Art. 12 – Não terá direito à matrícula o candidato cujos dados não corresponderem àqueles informados no momento da inscrição ao certame.

Art. 13 – A não apresentação dos documentos exigidos para a matrícula, no período previsto no calendário desta Instrução Reguladora, impedirá que a mesma seja efetivada.

Art. 14 – Para comprovação dos requisitos exigidos, o candidato selecionado e seu responsável legal deverão comparecer ao III CPMERJ, na data estabelecida nestas Instruções Reguladoras, munidos dos seguintes documentos (original e cópia), obrigatoriamente, sob pena de indeferimento da matrícula: a) Certidão de nascimento; b) Documento oficial de identidade do candidato; c) CPF e documento funcional oficial de identidade do responsável legal; d) Histórico escolar; e) 03 (três) fotos 3×4 colorida e recente; f) Carteira de vacinação; g) Comprovante de residência. h) Atestado médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas.

Art. 15 – O candidato que não dispuser do histórico escolar no ato da matrícula, poderá apresentar declaração específica da escola de origem. A declaração deverá constar informações acerca da conclusão com aproveitamento ao ano de escolaridade anterior para o qual o candidato realizou concurso. Neste caso, a matrícula será feita sob condição, devendo o responsável legal pelo candidato apresentar o histórico, impreterivelmente, no prazo de 40 (quarenta) dias, contados após a realização da matrícula, sob condição de indeferir a renovação da matrícula para o ano letivo de 2020.

Art. 16 – Ao requerer a matrícula do candidato, o seu responsável legal deverá declarar conhecimento e aceitação do disposto no Regimento Interno Escolar e Regulamento Disciplinar do Aluno (RDA) do III CPMERJ, disponível no local da matrícula, devendo assinar o Termo de Responsabilidade com as normas do III CPMERJ.

6 – DA DESCLASSIFICAÇÃO:

Art. 17 – Não serão aprovados os candidatos que:

I – deixarem de cumprir qualquer etapa do Processo de Seleção para o III CPMERJ.

II – Serão excluídos do resultado final ou perderão a matrícula, os candidatos sorteados que descumprirem as normas contidas neste Edital ou utilizarem em qualquer documento, informações falsas ou inexatas, a qualquer época.

III – declarar-se desistente, em documento próprio, por escrito, assinado pelo responsável legal do candidato, em qualquer fase do Processo de Seleção; e

IV – não apresentar a documentação exigida no ato da matrícula.

7- DA RECLASSIFICAÇÃO

Art. 18 – Estão previstas as convocações à matrícula por reclassificação, conforme Art 7º e Anexo II deste Edital;

8 – DA REVISÃO MÉDICA:

Art. 19 – A revisão médica compõe etapa do Processo de Seleção para o III CPMERJ e possui caráter avaliativo. No entanto, o cumprimento dessa etapa é obrigatório para o candidato que for classificado na ordem do sorteio, dentro do limite das vagas disponíveis. Devendo apresentar os exames requisitados, conforme cronograma deste Edital.

Art. 20 – A realização dos exames médicos exigidos será encargo do próprio candidato, acompanhado
pelo seu responsável legal.

Art. 21 – Para revisão médica, o candidato convocado deverá se apresentar portando os resultados e laudos dos exames complementares abaixo elencados:

I – hemograma completo, glicose, uréia, creatinina, tipo sanguíneo e fator RH, acompanhado de laudo médico, com data de realização de no máximo 03 (três) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);

II – exame oftalmológico para verificação de acuidade visual, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);

III – exame audiométrico, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);

IV – eletroencefalograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II);

V – eletrocardiograma, acompanhado de laudo médico com data de realização de no máximo 06 (seis) meses antes do último dia previsto no cronograma de atividades (Anexo II) e;

VI – Atestado médico, indicando se é APTO ou NÃO para exercer atividades físicas (ver Art 14).

Parágrafo Único – O item VI, é de obrigatória apresentação no Ato de matrícula, por motivo de anamnese para a prática de Educação Física. Os demais deverão ser entregues 30 dias a contar do último dia de matrícula. O não cumprimento dessa etapa impedirá a renovação de matrícula para o ano letivo de 2020.

9 – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Art. 22 – Essa retificação de Edital será enviada via e-mail aos endereços eletrônicos cadastrados no formulário de inscrição preenchido conforme artigo 3º, bem como ficará disponível nas páginas da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro www.policiamilitar.rj.gov.br ; da Prefeitura de Duque de Caxias www.duquedecaxias.rj.gov.br e Fundec www.fundec.rj.gov.br

Art. 23 – O período escolar para o ano de 2019 estará compreendido entre junho de 2019 a fevereiro 2020.

Art. 24 – O III CPMERJ não irá oferecer transporte escolar para os alunos, tampouco, material didático e uniforme escolar.

Art. 25 – Estas Instruções Reguladoras terão validade até o cumprimento das etapas do Processo de Seleção de 2019 do III CPMERJ.

Art. 26 – Os casos omissos nestas Instruções Reguladoras serão encaminhados à Comissão do Processo de Seleção do III CPMERJ/2019.

Art. 27 – Ficará a cargo da Comissão do Processo de Seleção a organização do sorteio público.

ANEXO I

VAGAS OFERECIDAS PARA O ANO LETIVO DE 2019 – III CPM/ERJ

Ano de Escolaridade/Vagas                   Total de Vagas
6º ano do ensino Fundamental                        60

 

ANEXO II

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE SELEÇÃO POR SORTEIO PÚBLICO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO III CPM/ERJ/2019

De 04 de junho de 2019                   Publicação da Retificação do Edital

4 a 6 de junho de 2019                     Envio por e-mail

4 a 6 de junho de 2019                     Confirmação das inscrições

7 de junho de 2019                            Correção dos dados de inscrição

08 de junho de 2019                         Dia do Sorteio

08 a 11 de junho de 2019                  Divulgação dos candidatos classificados

12 e 13 de junho de 2019                   Matrícula para os candidatos classificados

14 de junho 2019                                 Divulgação dos matriculados

14 de junho de 2019                            Divulgação da Reclassificação

17 de junho de 2019                            Matrícula dos candidatos reclassificados

17 de junho de 2019                            Aula inaugural

19 de junho de 2019                            Matrícula dos candidatos reclassificados

24 de junho de 2019                            Início das aulas para os candidatos reclassificados

13 de julho de 2019                              Data limite de Entrega dos exames da revisão médica